TJAL 0803478-93.2016.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. REJEITADO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. REJEITADO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió