TJAL 0803485-85.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA. DESNECESSIDADE. APÓS A ARRECADAÇÃO DOS BENS, A REALIZAÇÃO DO ATIVO SERÁ IMEDIATA, A FIM DE EVITAR SUA DEPRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DA LEI N.º 11.101/05 (LEI DE FALÊNCIAS). INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (ART. 520, CAPUT E INC. IV, DO CPC), UMA VEZ QUE A REALIZAÇÃO DE ATIVOS SEGUE REGRAS PRÓPRIAS, ESTABELECIDAS NA LEI FALIMENTAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVOS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DESVALORIZAÇÃO, DIA A DIA, DO PATRIMÔNIO A SER ALIENADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REPRESENTAM VERDADEIRA AMEAÇA AOS INTERESSES DOS CREDORES. PERTINENTE A REALIZAÇÃO DESSES BENS, DIANTE DA INVIABILIDADE ECONÔMICA DE TORNÁ-LOS OPERACIONAIS NOVAMENTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA. DESNECESSIDADE. APÓS A ARRECADAÇÃO DOS BENS, A REALIZAÇÃO DO ATIVO SERÁ IMEDIATA, A FIM DE EVITAR SUA DEPRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DA LEI N.º 11.101/05 (LEI DE FALÊNCIAS). INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (ART. 520, CAPUT E INC. IV, DO CPC), UMA VEZ QUE A REALIZAÇÃO DE ATIVOS SEGUE REGRAS PRÓPRIAS, ESTABELECIDAS NA LEI FALIMENTAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVOS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DESVALORIZAÇÃO, DIA A DIA, DO PATRIMÔNIO A SER ALIENADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REPRESENTAM VERDADEIRA AMEAÇA AOS INTERESSES DOS CREDORES. PERTINENTE A REALIZAÇÃO DESSES BENS, DIANTE DA INVIABILIDADE ECONÔMICA DE TORNÁ-LOS OPERACIONAIS NOVAMENTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
08/01/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
Mostrar discussão