TJAL 0803487-21.2017.8.02.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO, EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE MARCOU O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 197 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO, EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE MARCOU O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 197 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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