TJAL 0803487-55.2016.8.02.0000
Ementa:
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EMBASAM A PETIÇÃO INICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE EXIGIDO PELO ART. 625, § 3º DO CPP C/C ART. 217 RITJ/AL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EMBASAM A PETIÇÃO INICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE EXIGIDO PELO ART. 625, § 3º DO CPP C/C ART. 217 RITJ/AL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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