TJAL 0803490-78.2014.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DE DECRETO E CERTIDÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DE DECRETO E CERTIDÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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