TJAL 0803494-81.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS NECESSÁRIAS AO AGRAVADO. LEGITIMIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS NECESSÁRIAS AO AGRAVADO. LEGITIMIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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