TJAL 0803499-69.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA POSSUI CARÁTER MANDAMENTAL, DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. OS VALORES DEVIDOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL DEVEM FIGURAR EM FOLHA SUPLEMENTAR DE PAGAMENTOS. NÃO SUBMISSÃO AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA POSSUI CARÁTER MANDAMENTAL, DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. OS VALORES DEVIDOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL DEVEM FIGURAR EM FOLHA SUPLEMENTAR DE PAGAMENTOS. NÃO SUBMISSÃO AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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