TJAL 0803501-39.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA OU DA EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. ACOLHIDA. LAUDO MÉDICO QUE NÃO APONTA A URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, NEM ESPECIFICA O EXCESSO DE PELE EM CADA LOCALIDADE, ASSIM COMO NÃO INDICA OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA OU DA EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. ACOLHIDA. LAUDO MÉDICO QUE NÃO APONTA A URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, NEM ESPECIFICA O EXCESSO DE PELE EM CADA LOCALIDADE, ASSIM COMO NÃO INDICA OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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