TJAL 0803505-47.2014.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO COM BASE APENAS NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRISÃO RELAXADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO COM BASE APENAS NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRISÃO RELAXADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/11/2014
Data da Publicação
:
14/11/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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