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Jurisprudência


TJAL 0803506-32.2014.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONDICIONA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA, A DEPÓSITOS JUDICIAS NO VALOR QUE A PRÓPRIA PARTE ENTENDE DEVIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE OS PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS SEJA FEITO NO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO E MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS, CUMULADO COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO NOS PONTOS EM QUE GARANTE A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E MANTÉM A POSSE DO BEM EM FAVOR DESTE. RECONSIDERAÇÃO, PELA MAGISTRADA SINGULAR, DA DECISÃO NA PARTE QUE TRATA DOS VALORES INCONTROVERSOS. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Cajueiro
Comarca : Cajueiro
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