DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU A APLICAÇÃO DE 03 (TRÊS) MEDIDAS CAUTELARES EM DESFAVOR DO ORA AGRAVANTE, A SABER, O AFASTAMENTO CAUTELAR DE SUAS FUNÇÕES, A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E A QUEBRA DE SEUS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. RECORRENTE QUE APENAS SE INSURGE CONTRA 02 (DUAS) DAS DETERMINAÇÕES, NO CASO, AQUELAS REFERENTES AO SEU AFASTAMENTO CAUTELAR E À INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DO COMANDO RELATIVO AO AFASTAMENTO CAUTELAR DO RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE ADVEIO O TÉRMINO DE SEU MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. NO QUE SE REFERE À PARTE CONHECIDA, A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO BASTANTE A CARACTERIZAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, CONSUBSTANCIADA NA EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE QUE HOUVE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CABIMENTO DA MEDIDA. ART. 7º DA LEI N.º 8.429/1992. NO CASO, OS AUTOS DE ORIGEM CONTÊM ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA A OCORRÊNCIA DO DANO QUE SE VISA GARANTIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, NÃO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.