TJAL 0803509-79.2017.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DECLARADA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA DELIBERAR ACERCA DO INÍCIO DO MOVIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º E 9º, DA LEI N.º 7.783/1989. PRECEDENTE DO STF. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF, FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PARTES QUE PODEM TRANSACIONAR NO SENTIDO DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATIVA À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO RÉU. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DECLARADA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA DELIBERAR ACERCA DO INÍCIO DO MOVIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º E 9º, DA LEI N.º 7.783/1989. PRECEDENTE DO STF. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF, FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PARTES QUE PODEM TRANSACIONAR NO SENTIDO DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATIVA À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO RÉU. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/06/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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