TJAL 0803510-69.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. TESE DE MERA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INFORMÁTICA AFASTADA. NATUREZA COMPLEXA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N. 729 DO STF. NÃO APLICAÇÃO DAS VEDAÇÕES LEGAIS DAS LEIS N. 9.494/97 E N. 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. TESE DE MERA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INFORMÁTICA AFASTADA. NATUREZA COMPLEXA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N. 729 DO STF. NÃO APLICAÇÃO DAS VEDAÇÕES LEGAIS DAS LEIS N. 9.494/97 E N. 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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