IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nos casos onde existir a possibilidade de frustração da instrução processual satisfatória - como decorrência do princípio da ampla defesa -, a Lei de Improbidade Administrativa autoriza o afastamento temporário do réu; porém, em razão da excepcionalidade da medida, não bastam meras conjecturas para a adoção desta medida incomum, sendo também desarrazoado exigir a presença de fatos incontroversos acerca de obstáculos criados pelo demandado. A gravidade que justifica o afastamento do cargo público não concerne exclusivamente a aspectos financeiros do ente, especialmente quando o ato de improbidade imputado concerne a aspectos distintos da lesão ao erário, representando uma situação de enriquecimento ilícito ou de lesão a princípios da administração pública. O exercício de função pública exige responsabilidade, zelo, cautela e principalmente respeito ao conteúdo dos mandamentos constitucionais, esses sim superiores a todos os integrantes da Administração Pública, porque nascidos do poder constituinte e resultado do exercício de poder cuja titularidade reside no povo. Em casos como este, onde os elementos probatórios apresentam elevada robustez, mostra-se necessário manter o afastamento do recorrente, a fim de que não se comprometa a higidez probatória que ainda será realizada. Conforme consta na decisão agravada, diversas testemunhas informaram que uma servidora pública recebia um salário mínimo como remuneração, e prestava serviços domésticos em favor do agravante. Por sua vez, essa mesma servidora ocupava cargo público com remuneração muito superior ao valor efetivamente recebido, o que aponta, ao menos nesse momento, de forma segura, para indícios de sérios atos de improbidade.