TJAL 0803530-89.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO CUJO TEOR CONCEDE À AGRAVADA O DIREITO DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS NO VALOR PACTUADO, COMINANDO MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, JUSTIFICAM A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA. MULTA FIXADA EM QUANTUM RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO CUJO TEOR CONCEDE À AGRAVADA O DIREITO DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS NO VALOR PACTUADO, COMINANDO MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, JUSTIFICAM A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA. MULTA FIXADA EM QUANTUM RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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