TJAL 0803534-63.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO INTERNAMENTO DE MENOR PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO MÉDICO SERIA IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO SEGUNDO O PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O MENOR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. RESERVA DO POSSÍVEL. TESES QUE NÃO PODEM SERVIR DE OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DE TAIS DIREITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO INTERNAMENTO DE MENOR PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO MÉDICO SERIA IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO SEGUNDO O PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O MENOR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. RESERVA DO POSSÍVEL. TESES QUE NÃO PODEM SERVIR DE OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DE TAIS DIREITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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