TJAL 0803538-66.2016.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO RÉU-AGRAVANTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA-AGRAVADA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, OU A SUSTAÇÃO DO PROTESTO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PARTE. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO LAVRADO PELO AGRAVANTE ATÉ QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SE PRONUNCIE A RESPEITO DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO RÉU-AGRAVANTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA-AGRAVADA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, OU A SUSTAÇÃO DO PROTESTO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PARTE. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO LAVRADO PELO AGRAVANTE ATÉ QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SE PRONUNCIE A RESPEITO DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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