TJAL 0803548-47.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO APELATÓRIO. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INTERPOSTO COM AUSÊNCIA DE RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM NA PRIMEIRA LAUDA DA PEÇA RECURSAL OU OUTRO DOCUMENTO QUE ATESTE A INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA DATA DE RECEBIMENTO PELO CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO APELATÓRIO. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INTERPOSTO COM AUSÊNCIA DE RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM NA PRIMEIRA LAUDA DA PEÇA RECURSAL OU OUTRO DOCUMENTO QUE ATESTE A INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA DATA DE RECEBIMENTO PELO CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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