TJAL 0803548-76.2017.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO CANCELAMENTO PROVISÓRIO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO E INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA COMINATÓRIA FIXADA. MANUTENÇÃO DOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO. MULTA - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO CANCELAMENTO PROVISÓRIO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO E INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA COMINATÓRIA FIXADA. MANUTENÇÃO DOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO. MULTA - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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