TJAL 0803550-17.2015.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS MAIS BEM COLOCADOS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 114 DO CPC, O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SÓ SE CONFIGURA QUANDO HOUVER IMPOSIÇÃO LEGAL OU NOS CASOS EM QUE A NATUREZA DA RELAÇÃO IMPÕE DECISÃO UNIFORME. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE MONITORES. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIAE.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS MAIS BEM COLOCADOS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 114 DO CPC, O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SÓ SE CONFIGURA QUANDO HOUVER IMPOSIÇÃO LEGAL OU NOS CASOS EM QUE A NATUREZA DA RELAÇÃO IMPÕE DECISÃO UNIFORME. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE MONITORES. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIAE.
Data do Julgamento
:
19/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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