TJAL 0803550-46.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM 1981. REINTEGRAÇÃO EM 2016. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. AUTOTUTELA ESTATAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM 1981. REINTEGRAÇÃO EM 2016. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. AUTOTUTELA ESTATAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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