TJAL 0803551-31.2017.8.02.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, BEM COMO A QUITAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS ATRASADOS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE/AGRAVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. SUPERVENIÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA E DECLAROU A NULIDADE DO ATO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXAURIMENTO DO PLEITO DA IMPETRANTE, ORA RECORRIDA, DE TER REGULARIZADO O PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS, UMA VEZ QUE, DESDE 20.06.2017, A AGRAVADA ENCONTRA-SE EXONERADA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, BEM COMO A QUITAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS ATRASADOS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE/AGRAVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. SUPERVENIÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA E DECLAROU A NULIDADE DO ATO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXAURIMENTO DO PLEITO DA IMPETRANTE, ORA RECORRIDA, DE TER REGULARIZADO O PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS, UMA VEZ QUE, DESDE 20.06.2017, A AGRAVADA ENCONTRA-SE EXONERADA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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