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Jurisprudência


TJAL 0803553-35.2016.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE DOENTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de Vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca