TJAL 0803555-39.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO FALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DA LEI 6.024/74 E, APÓS A INTERVENÇÃO, LEI 11.101/2005. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E DO PRAZO PRESCRICIONAL COMO MEDIDA DE RIGOR. POSTERIOR HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL - FALIMENTAR. LEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA PARA RECORRER, VEZ QUE O SUCESSOR DA CARTEIRA DE CRÉDITO JAMAIS FIGUROU NOS AUTOS, SEJA COMO LITISCONSORTE, SEJA COMO TERCEIRO INTERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO FALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DA LEI 6.024/74 E, APÓS A INTERVENÇÃO, LEI 11.101/2005. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E DO PRAZO PRESCRICIONAL COMO MEDIDA DE RIGOR. POSTERIOR HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL - FALIMENTAR. LEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA PARA RECORRER, VEZ QUE O SUCESSOR DA CARTEIRA DE CRÉDITO JAMAIS FIGUROU NOS AUTOS, SEJA COMO LITISCONSORTE, SEJA COMO TERCEIRO INTERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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