TJAL 0803556-58.2014.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBORA A EMPRESA POSSUA RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SEU ESTADO DE FALÊNCIA JUSTIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, A FIM DE PERMITIR A SATISFAÇÃO DO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE CREDORES. INTERESSE PROCESSUAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBORA A EMPRESA POSSUA RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SEU ESTADO DE FALÊNCIA JUSTIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, A FIM DE PERMITIR A SATISFAÇÃO DO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE CREDORES. INTERESSE PROCESSUAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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