TJAL 0803562-94.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACEIÓ - SEMED. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM 05 DIAS ÚTEIS. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO CONSEGUIU ADENTRAR NA COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS HUMANOS, POIS EXISTIA CARTAZ COM O AVISO DE QUE ÀS SEXTAS-FEIRAS NÃO HAVIA ATENDIMENTO AO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA ENTRADA DO SETOR DANDO CONTA DE QUE O ATENDIMENTO NAS SEXTAS-FEIRAS SERIA APENAS PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRAZO EXPIRADO NO DIA 30.05.2016. NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACEIÓ - SEMED. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM 05 DIAS ÚTEIS. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO CONSEGUIU ADENTRAR NA COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS HUMANOS, POIS EXISTIA CARTAZ COM O AVISO DE QUE ÀS SEXTAS-FEIRAS NÃO HAVIA ATENDIMENTO AO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA ENTRADA DO SETOR DANDO CONTA DE QUE O ATENDIMENTO NAS SEXTAS-FEIRAS SERIA APENAS PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRAZO EXPIRADO NO DIA 30.05.2016. NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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