TJAL 0803569-52.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR INCONTROVERSO APRESENTADO DE FORMA UNILATERAL INCAPAZ DE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INALTERAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR INCONTROVERSO APRESENTADO DE FORMA UNILATERAL INCAPAZ DE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INALTERAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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