TJAL 0803570-37.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SURSIS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AINDA ASSIM, PACIENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, SOBRETUDO PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. TESE NÃO ACOLHIDA. APENAS É VIÁVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO FOR COMPROVADA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE IMPEDIR A PERSECUÇÃO PENAL. PROCESSO DEVE RETOMAR O CURSO DE ONDE PAROU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO HÁ COMO CONCEDER SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SURSIS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AINDA ASSIM, PACIENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, SOBRETUDO PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. TESE NÃO ACOLHIDA. APENAS É VIÁVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO FOR COMPROVADA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE IMPEDIR A PERSECUÇÃO PENAL. PROCESSO DEVE RETOMAR O CURSO DE ONDE PAROU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO HÁ COMO CONCEDER SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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