TJAL 0803570-42.2014.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO EM ALAGOAS - SINTEAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NO CORPO DA CONSTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO CPC/73. ALEGAÇÃO DE PERDA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PELO RETORNO ÀS ATIVIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO PAREDISTA QUE DECORREU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OFENSA AOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NA LEI GERAL DE GREVE. PROVAS NÃO APRESENTADAS PELO SINDICATO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, À UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO EM ALAGOAS - SINTEAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NO CORPO DA CONSTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO CPC/73. ALEGAÇÃO DE PERDA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PELO RETORNO ÀS ATIVIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO PAREDISTA QUE DECORREU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OFENSA AOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NA LEI GERAL DE GREVE. PROVAS NÃO APRESENTADAS PELO SINDICATO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
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