TJAL 0803571-22.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DA MORA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A PRESENTE AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 380 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DA MORA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A PRESENTE AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 380 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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