TJAL 0803574-45.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGAM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGAM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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