main-banner

Jurisprudência


TJAL 0803577-63.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO EM SEDE LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 01 – É plenamente possível a fixação de alimentos provisionais em sede de antecipação de tutela, no caso de demanda indenizatória oriunda de danos decorrentes de acidente de trânsito, desde que preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida 02 - Em que pese a parte recorrente ter afirmado em sua peça contestatória que não detinha a posse do veículo na época, alegando que financiou o automóvel em seu nome para seu neto biológico, não acostou aos autos principais nem tampouco ao presente recurso, qualquer meio de prova capaz de comprovar tais alegações. 03 - O caso em questão demanda uma minudente instrução probatória, a fim de que se possa apurar os fatos narrados pela ré, sendo temerário, neste momento, modificar a decisão rechaçada no tocante ao pagamento da quantia mensal ao autor, mormente, diante das debilidades físicas oriundas no respectivo acidente automobilístico. 04 - No tocante ao montante de um salário mínimo, entendo que irá comprometer sobremaneira seu orçamento e sua subsistência, considerando que percebe seus proventos líquidos no montante de R$ 2.338,85 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme contracheque de fl. 55, e possui inúmeras despesas fixas que tem com remédios, plano de saúde em quantia significativa, uma vez que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, alimentação, dentre outros, pelo que pondero ser justo e razoável a sua minoração para a quantia de meio salário mínimo, de modo a assegurar o mínimo existencial de ambas as partes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 16/06/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão