TJAL 0803580-52.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157,§ 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP) PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157,§ 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP) PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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