TJAL 0803580-81.2017.8.02.0000
PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. APENADO QUE, ENQUANTO CUMPRIA PENA, FOI CONDENADO POR OUTRO DELITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO, QUE EXTINGUIU A PRIMEIRA PENA, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL, E PASSOU A CONSIDERAR O DIA DE TAL EXTINÇÃO COMO DATA-BASE PARA FINS DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. SUSTENTADA A TESE DE QUE O MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEVERIA SER A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 197 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. APENADO QUE, ENQUANTO CUMPRIA PENA, FOI CONDENADO POR OUTRO DELITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO, QUE EXTINGUIU A PRIMEIRA PENA, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL, E PASSOU A CONSIDERAR O DIA DE TAL EXTINÇÃO COMO DATA-BASE PARA FINS DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. SUSTENTADA A TESE DE QUE O MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEVERIA SER A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 197 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Pena Privativa de Liberdade
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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