TJAL 0803588-29.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS QUANTO AO TERMO INICIAL DO LASTRO PRESCRICIONAL. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS QUANTO AO TERMO INICIAL DO LASTRO PRESCRICIONAL. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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