DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL N.º 20166800301100004, PRC149728AL, ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, O QUAL TEM ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF E AO ART. 100 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DA VERBA À FINALIDADE PREVISTA NO ART. 7º DA LEI N.º 9.424/1996, DE MODO QUE OS VALORES DEVEM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NO ENTE MUNICIPAL. VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EXTRAORDINÁRIO, NÃO INTEGRANDO A RECEITA REGULAR DO REFERIDO MUNICÍPIO, O QUAL NÃO PODE DELES DEPENDER PARA O CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.