TJAL 0803589-14.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NÃO ACOLHIDA. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 165 DO CPC QUE AUTORIZA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCISA. DECISÃO QUE SE REPORTA À FUNDAMENTAÇÃO DE DECISUM ANTERIOR, QUE RECEBEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DELIMITAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A QUEBRA DE SIGILO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NÃO ACOLHIDA. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 165 DO CPC QUE AUTORIZA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCISA. DECISÃO QUE SE REPORTA À FUNDAMENTAÇÃO DE DECISUM ANTERIOR, QUE RECEBEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DELIMITAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A QUEBRA DE SIGILO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Quebra de Sigilo Bancário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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