TJAL 0803589-48.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO O PAGAMENTO DE VALORES EM CINCO DIAS. PROCEDIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 100 DA CF. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. NECESSIDADE DE CITAR A FAZENDA PARA OPOR EMBARGOS. ART. 730 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO O PAGAMENTO DE VALORES EM CINCO DIAS. PROCEDIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 100 DA CF. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. NECESSIDADE DE CITAR A FAZENDA PARA OPOR EMBARGOS. ART. 730 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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