TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, SOB A ALEGAÇÃO DE OBJETIVO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO FOI FORMULADO. INTERESSE NÃO VISLUMBRADO NESSE SENTIDO. DISCUSSÃO ADSTRITA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI Nº 6.558/2004. ART. 166, CTN. ALÍQUOTA ADICIONADA DE ICMS SOBRE PRODUTOS SUPÉRFLUOS PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PREVISÃO NO ART. 82, § 1°, DO ADCT. ALEGACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR NÃO OBEDIÊNCIA DE CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA SOBRE AS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS PELA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE INCIDENTAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ATIVIDADE COMERCIAL ABRANGENTE. VIOLAÇÃO DA SELETIVIDADE NÃO AFERIDA. VINCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO AO FECOEP - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NÃO CONCLUÍDA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA FORMA DO ART. 481 DO CPC. RECURSO CONHECIDO PARA FINS DE REMESSA DOS AUTOS AO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME.