TJAL 0803592-95.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PELA PENHORA DE VALORES. CRÉDITO SURGIU NO MOMENTO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E, PORTANTO, DEVE SER SUBMETIDO AO QUADRO DE CREDORES DA EMPRESA DEVEDORA, JÁ QUE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PELA PENHORA DE VALORES. CRÉDITO SURGIU NO MOMENTO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E, PORTANTO, DEVE SER SUBMETIDO AO QUADRO DE CREDORES DA EMPRESA DEVEDORA, JÁ QUE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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