TJAL 0803594-36.2015.8.02.0000
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCESSAMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCESSAMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão