TJAL 0803599-58.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NATUREZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NATUREZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Dano
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
Mostrar discussão