PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE COMETEU FALTA GRAVE. RELATÓRIO ACOSTADO AO PROCESSO PRINCIPAL QUE INDICA REITERAÇÃO NO DESLIGAMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E NA VIOLAÇÃO DA ÁREA DE VERIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO PELO DIRETOR DA COLÔNIA AGRÍCOLA QUE CONCLUI PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RELATIVO ATRASO PROCESSUAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO REALIZADO NA ORIGEM EM 45 DIAS. I – O paciente, em tese, cometeu falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, visto que teria violado as regras de monitoração eletrônica fixadas em audiência admonitória. Assim, ainda que o reeducando tenha cumprido os prazos abstratos elencados pela Lei de Execuções Penais para a progressão de regime prisional, é cediço que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como falta grave, nos termos do art. 118, I da Lei de Execuções Penais. II – É inegável que o apenado possui direito subjetivo à analise da situação processual da sua execução penal em tempo razoável, conforme dispõe o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, havendo certo atraso no pedido realizado no caso concreto. III – Ordem parcialmente concedida, para determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido de progressão de regime de cumprimento de pena realizado na origem no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.