TJAL 0803603-61.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE BONS ANTECEDENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPLAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM DADOS CONCRETOS. REVOGAÇÃO ANTERIOR DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO IMPEDE NOVA DECRETAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de permitir a decretação da prisão preventiva quando da prolação de sentença condenatória, ainda que o réu tenha ficado em liberdade durante a instrução processual, bastando a presença dos requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal.
2 Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE BONS ANTECEDENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPLAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM DADOS CONCRETOS. REVOGAÇÃO ANTERIOR DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO IMPEDE NOVA DECRETAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de permitir a decretação da prisão preventiva quando da prolação de sentença condenatória, ainda que o réu tenha ficado em liberdade durante a instrução processual, bastando a presença dos requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal.
2 Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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