TJAL 0803605-02.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATÓRIA OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO E DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARTS. 730 E 731 DO CPC E ART. 100 DA CF/88. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATÓRIA OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO E DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARTS. 730 E 731 DO CPC E ART. 100 DA CF/88. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Data da Publicação
:
01/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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