TJAL 0803609-68.2016.8.02.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO INTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO INTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Tempestividade
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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