TJAL 0803610-24.2014.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA A FALTA DE PROVA DA AGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO DE AFETO ENTRE VITIMA E AGRESSOR QUE CARACTERIZE A LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELEGADO AGUARDANDO RESULTADO DE EXAME REALIZADO NA VÍTIMA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RESTA INDUVIDOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA A FALTA DE PROVA DA AGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO DE AFETO ENTRE VITIMA E AGRESSOR QUE CARACTERIZE A LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELEGADO AGUARDANDO RESULTADO DE EXAME REALIZADO NA VÍTIMA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RESTA INDUVIDOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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