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Jurisprudência


TJAL 0803612-91.2014.8.02.0000

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUERIMENTO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E DE PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL DA POLICIA MILITAR DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA. HIPÓTESE DE EFICÁCIA SATISFATIVA, QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 9.494/97. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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