TJAL 0803615-46.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL AGUARDANDO O LAUDO PARA SER CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PELO JUÍZO A QUO. DECURSO DE 05 (CINCO) MESES E O LAUDO NÃO FOI APRESENTADO. FEITO PARALISADO. EXCESSO PRAZAL VERIFICADO. DEFESA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. LIBERDADE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PRIORIZE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL AGUARDANDO O LAUDO PARA SER CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PELO JUÍZO A QUO. DECURSO DE 05 (CINCO) MESES E O LAUDO NÃO FOI APRESENTADO. FEITO PARALISADO. EXCESSO PRAZAL VERIFICADO. DEFESA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. LIBERDADE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PRIORIZE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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