AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA MENSAL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ABSTENÇÃO. 01 - A imposição de multa foi concebida pelo legislador para coibir uma crise de efetividade, uma vez que muitas decisões judiciais simplesmente eram olvidadas em sua fase de cumprimento, tendo a sua carga de eficácia esvaziada, por seu conteúdo econômico ser infinitamente inferior ao proveito havido com o próprio descumprimento, tanto é esse o espírito da Lei que o Juiz, pelo art. 537 e §§ do Código de Processo Civil, poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. 02 - A multa fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensal, sendo limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo de ser modificada. 03- Não há de se falar em ausência de fixação de prazo para cumprimento da determinação judicial, uma vez que está suficientemente claro que se a obrigação de não fazer imposta pelo Juízo de primeiro grau é mensal, a saber, abster-se de promover o desconto na conta-corrente da agravada, é obvio que o prazo para o cumprimento da determinação será mensal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.